O governo e suas unidades da administração pública. Governo Federal, mais 27 governos estaduais, incluindo o Distrito Federal, e 5.570 Prefeituras e todas as suas secretarias, unidades, fundações, câmaras, estatais, autarquias e etc… ao total são mais de 64.000 unidades que licitam, segundo dados do ConLicitação. Ou seja, são mais de 64.000 potenciais clientes para as empresas venderem seus produtos e serviços. QUEM PRECISA LICITAR? (Lei nº 14.133/2021, Art. 1º) As normas da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas por esta Lei, possuindo regramento próprio na Lei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais.

Licitação é o procedimento administrativo formal, por meio do qual a administração pública contrata obras, serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes das esferas federal, estadual e municipal. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Para acompanhar licitações e contratações no Portal da Transparência, acesse Licitações (https://portaldatransparencia.gov.br/licitacoes) e Contratos (https://portaldatransparencia.gov.br/contratos).

A Lei nº 8.666/1993 vigorou até dezembro de 2023 (MP nº 1.167/2023). Atualmente, a regulação das compras públicas é feita pela Lei nº 14.133/2021 (Nova de Lei de Licitações e Contratos). QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE A LEI 8.666/1993 e a LEI 14.133/2021? A Nova Lei de Licitações trouxe várias novidades, entre elas: 1. Expandiu os objetivos e os princípio da licitação; 2. Alterou as fases da licitação; 3. As modalidades de licitação variam de acordo com a natureza do objeto e não mais conforme com o valor da contratação; 4. Criou uma modalidade de licitação: o diálogo competitivo; 5. Deixou de prever as modalidades Convite e Tomada de Preços; 6. Alterou o rol de casos em que a licitação é dispensável ou inexigível.

Cada licitação tem o seu respectivo edital. Esse é o mais importante, é um documento onde estarão todas as regras que serão observadas pela Comissão de Licitação e quando for o caso pelo Pregoeiro. E como bem disse o jurista Helly Lopes Meirelles, o Edital é a Lei interna da Licitação. Não pode conter cláusulas ou condições que comprometam a competição. Também será nulo ser for genérico, impreciso ou omisso em pontos essenciais, ou se tiver exigências excessivas ou impertinentes ao seu objeto.

A fim de alcançar os objetivos e a lisura do processo, a legislação define uma série de procedimentos que podem ser sintetizados nas seguintes fases: 1º. preparatória; 2º. de divulgação do edital de licitação; 3º. de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; 4º. de julgamento; 5º. de habilitação; 6º. recursal; 7º. de homologação.

São objetivos da licitação: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A modalidade da licitação define regras específicas de acordo com a natureza do objeto da licitação, ou seja, a depender do que for contratado ou alienado, a administração deve seguir determinada diretriz. A lei define seis modalidades de licitação: 1) concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto; 2) Concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; 3) diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos; 4) leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; 5) pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; Em casos específicos previstos na lei, a licitação pode ser: inexigível (Lei nº 14.133/2021, Art. 74); dispensada - rol taxativo (Lei nº 14.133/2021, Art. 75);

A Nova Lei de Licitações também criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à: divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei; realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

Significa realizar as despesas públicas previstas no Orçamento Público, seguindo os três estágios da despesa previstos na Lei nº 4320/64: empenho, liquidação e pagamento.

Licitante ou Licitador é a pessoa física ou jurídica, fornecedor de produtos e/ou serviços, participante em um certame de licitação pública ou privada.

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